Função

por Interlegis — última modificação 19/10/2017 10h48
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

 

TÍTULO I

A CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 1 °. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do executivo, de julgamento político - administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprio, atinente a gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art.2°. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Art.3°. As funções de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quando à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, bem como das entidades da administração indireta e fundacional, e de todos os demais responsáveis por bens e valores públicos, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas ou outro órgão com igual competência.

Art.4°. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, e são exercidas tendo como referências a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a ética político - administrativa, com a aplicação de medidas sanatórias que fizerem necessária e previstas em lei.

Art.5°. As funções julgadoras ocorrem quando se verificam hipóteses de cometimento pelos Vereadores de infrações político - administrativas previstas na legislação própria.

Art.6°. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza - se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

Nesta casa legislativa tem-se apenas 9 Vereadores.