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O Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administração. O Poder Executivo Municipal, através do Prefeito, pratica todos os atos do governo segundo as normas editadas pela Câmara.

Numa conceituação mais ampla, a Câmara Municipal é uma corporação político-administrativa do Município cujas funções não se limitam a fazer leis.

A classificação das funções da Câmara Municipal pode ser assim definida:

Função Legislativa

Compreende todos os atos tidos por normativos. São atos que exteriorizam a função legislativa municipal. A função legislativa resume-se na elaboração de leis, processo que para se efetivar deve contar com a participação do Prefeito.

A função de legislar decorre da elaboração, redação, alteração e consolidação dos marcos jurídicos e da atividade que assegura ao legislador a iniciativa das matérias constitucionalmente previstas.

A Lei Orgânica do Município indica as matérias de competência legislativa da Câmara, as matérias de competência legislativa do Poder Executivo, o processo legislativo das leis em geral e do orçamento.

A função legislativa da Câmara Municipal cuida de regular a administração e a conduta do Munícipio no que toca aos interesses locais. A Câmara Municipal não administra o Município, mas apenas estabelece as normas sobre as quais deverá se pautar a administração. Da mesma forma a Câmara não arrecada nem aplica as rendas locais, apenas majora ou institui os tributos pertencentes a sua competência dispondo sobre sua aplicação.

Função Fiscalizadora

A função de fiscalizar tem seu amparo na norma constitucional, e consiste na apreciação dos pareceres das contas da administração pública, bem como investigar as contas daqueles que guardam, arrecadam, gerenciam e utilizam recursos públicos.

A Câmara Municipal exerce ampla fiscalização sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado.

À Câmara Municipal compete a fiscalização financeira e orçamentária do Município. Cabe ao Presidente da Câmara receber o Parecer Prévio do Tribunal sobre as contas do Prefeito, distribuir cópias aos Vereadores e enviar o respectivo processo à Comissão competente, para que, dentro do Prazo Regimental, apresente suas conclusões. O assunto então é encaminhado ao Plenário para aprovação ou rejeição, conforme o caso.

Durante a fase de tramitação das contas do Executivo na Câmara é lícito à Comissão respectiva solicitar esclarecimentos, realizar diligências e travar entendimentos com o Prefeito, tendo acesso e examinando, se for o caso, os documentos existentes na Prefeitura.

Além da fiscalização financeira e orçamentária, compete à Câmara Municipal manter o controle integrado com o Executivo, da fiscalização do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo e a verificação da legalidade dos atos praticados pela Administração Local.

A efetivação da atividade fiscalizadora da Câmara se dá através de pedidos de informações formulados ao Prefeito, convocação de auxiliares do Executivo para que prestem esclarecimentos sobre as suas respectivas áreas de atuação e, ainda, pela instalação de Comissões Especiais de Inquérito.

Função Deliberativa

É aquela que se presta a fornecer à Casa Legislativa o exercício das atribuições de sua competência privativa, envolvendo a prática de atos concretos, de resoluções referendadas, de aprovação, de fixação de situações, de julgamento técnicos e outros.

A função deliberativa é o contrário da função legislativa - nela não existe a participação do Prefeito. É exercida privativamente, e dela constam: eleição e destituição da Mesa Diretora, na forma Regimental; elaboração do Regimento Interno; organização de seus serviços administrativos; dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e tantas outras indicadas pela Lei Orgânica do Município.

Função Administrativa

A função de administrar compreende a manutenção das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais, no próprio órgão legislativo municipal.

Função Julgadora

A função de julgar é caracterizada pelo exercício nos casos em que seus pares (vereadores) cometerem atos que caracterizarem a quebra do decoro parlamentar; ou se os demais agentes políticos e públicos (prefeitos e secretários municipais) pratiquem atos que caracterizem infração político-administrativa.

O julgamento feito pela Câmara se restringe à responsabilidade político-administrativa, já que em crimes comuns, o Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A Câmara Municipal procede ao julgamento quando apura infração político- administrativa cometida pelo Prefeito, podendo decretar a perda de mandato do Chefe do Executivo.

A Câmara Municipal de Delfinópolis está localizada na Praça Manoel Leite Lemos, nº 407, no Centro da cidade de Delfinópolis-MG.

O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7h00min às 16h00min.

Nosso número de telefone para contato é (35) 3525-1676, ou e-mail: "camaradelfinopolis@gmail.com".

As Sessões Ordinárias ocorrem de forma quinzenal, às quartas-feiras, com início às 18h00min.

A Câmara Municipal de Delfinópolis-MG está a disposição e de portas abertas para recebê-los!

Abaixo foto da Câmara Municipal e mapa de como chegar!

Sou Maria Luiza Silva Costa, moro em Delfinópolis- MG, tenho 14 anos nasci em 30 de junho de 2004 em Delfinópolis -MG. Estou no 8º ano do Ensino Fundamental da escola Estadual Profª Neiva Maria Leite, um dos meus principais hábitos é gostar de conhecer coisas novas como pessoas, lugares, animais, comidas, objetos, etc.

Sou filha da Luciane Cristina Silva Russo e do Rodrigo Costa. Trabalho como "babá".

Minha família é constituída pela minha mãe e minha irmã.

Minha mãe trabalha na Prefeitura Municipal De Delfinópolis- MG, já minha irmã que se chama Anna Lívia Silva Costa, estuda no 3º ano do ensino fundamental da escola Municipal Cônego Marinho. Minha mãe é muito exigente, mas, muito companheira é minha amiga ela me aconselha em momentos difíceis como em momentos de mudanças como as da adolescência e eu amo muito essa relação que temos a gente realmente nos ajuda tanto ela me ajuda como eu a ajudo.

Minha irmã é minha companheirinha também, ela é bem prestativa quando quer fazer algo é muito inteligente e esperta demais para a idade que tem. Nós somos uma família "pequena", mas se tem uma coisa que eu gosto é de todo o amor e carinho que temos por umas as outras.

Eu e minha irmã quando menores gostávamos muito de brincar de "Escolinha" e por isso hoje ela sabe várias coisas que muitas crianças da sua idade não sabem.

Eu e minha mãe gostamos muito de conversar sobre nossas "decepções amorosas" e sobre o Futuro, o que me preocupa muito de como as coisas vão ser ou vão deixar de ser. Minha família sempre foi e sempre vai ser o meu Refúgio onde eu posso me aconchegar e conversar sobre a vida e onde eu sei que sempre vou poder contar e elas também sempre vão poder contar comigo.

Eu morava em Ribeirão Preto-SP, lembro que me mudei para Delfinópolis em março de 2011, tive muita dificuldade assim que entrei na escola, porque o ensino daqui era melhor do que o de lá. Até então eu entrei no 1º ano aqui a professora já estava passando letra cursiva na lousa, e eu só sabia letra de forma e isso foi o que eu mais me dediquei naquela época.

Mas graças a minha mãe e a minha professora eu consegui, e hoje sou muito boa no quesito escola.

As pessoas que mais marcaram meu percurso escolar de acordo com aquele tempo foram meus professores, amigos e minha mãe, que sempre esteve ao meu lado.

Com o passar do tempo tudo começou a mudar, inclusive eu que quando já estava no início da adolescência o que me incomodava muito eram as mudanças como espinhas, estrias, celulite, etc. Mas hoje acho mais que normal, nem ligo como ligava antes...

No meu tempo livre o que eu mais gosto de fazer é conversar, escutar músicas e ler.

Sou bastante anti-social dependendo do lugar, às vezes tímidas e às vezes muito extrovertida, às vezes muito medrosa, às vezes muito corajosa...

É sou muito confusa mesmo, mas é assim que eu sou, e é assim que eu gosto de ser. 

Manuella Andrade Rosa Moura Silva, 10 anos, nascida no dia 24 de dezembro de 2007, em Franca/São Paulo. Filha de Hugo Moura Alves Silva e Maristela de Andrade Rosa! Cursa o 5° ano na Escola Municipal Cônego Marinho no período vespertino, em Delfinópolis/MG.

Luiz Felipe Cardoso, 13 anos, nascido no dia 08 de agosto de 2005, em Delfinópolis/MG e moro no Distrito de Babilônia mais conhecido como Ponte Alta. Filho de José Luiz Cardoso e Danielly Reis Adriano. Curso o ensino fundamental na Escola Municipal Lourdes da Silva.

Eu me chamo Leonardo do Carmo Surmano, tenho 13 anos, nasci dia 09 de Dezembro de 2004 em Delfinópolis-MG, moro no Chacreamento Arueira em Delfinópolis-MG.

Estudo na Escola Estadual Profª Neiva Maria Leite e curso a 8ª série do Ensino Fundamental.

Tive uma infância boa, tranquila e me diverti muito, eu não era muito santinho não, quando eu tinha 6 anos quebrei os dois braços brincando no parquinho que tinha na minha escola, com 8 anos operei a garganta, tive que retirar as amígdalas porque elas eram muito grandes, e me dava muita dor, direto eu ia para o hospital, e deu tudo certo Graças a Deus, depois da cirurgia melhorou muito, já não tinha muita dor mais.

Nesse ano de 2018, com a ajuda de meus amigos e colegas, me tornei um Vereador Mirim, tive muito orgulho, com isso aprendi muitas coisas sobre política. E nesse final de ano cumpro meu dever como Vereador, e espero levar conhecimento para as pessoas.

Meu nome é Láysa Oliveira Presciliano, nasci no dia 14 de Setembro de 2003, na Santa Casa de Misericórdia de Passos MG, moro no Distrito de Olhos D’Água da Canastra, em Delfinópolis.

 Estudo na Escola Municipal Professora Maria Dias Machado, onde sempre estudei; e curso o 9º do ensino fundamental.

 Minha infância foi tranquila onde me diverti e brinquei muito.

 Quando tinha seis anos, em 2011 fui diagnosticada com CA de Tireóide, e passei por duas cirurgias, mas com a graça de Deus ocorreu tudo bem. Hoje em dia estou muito bem.

 Ao longo dos anos tudo ocorreu muito bem, e hoje tenho uma irmã de pouco mais de um aninho.

 E neste ano de 2018 tive o privilégio de ser eleita vereadora mirim do Distrito de Olhos D’Água, foi uma experiência única onde adquiri conhecimento sobre a vida política e com isso também fiz novos amigos.

 Agora no fim do nosso ano tenho a sensação de dever cumprido, pois posso levar conhecimento a outras pessoas. 

Eu me chamo Lavínia Del Fiume Lemes Pompolim, minha mãe se chama Helen Pompolim e pai se chama Waldomiro Pompolim Junior (mais conhecido como Juninho), tenho duas irmãs chamadas Letícia e Lorena ambas são mais velhas.

Nasci no hospital regional em Franca-SP, hoje moro em Delfinópolis-MG, vim para casa com meu um ano de idade, morei na cidade por nove anos, mas agora moro na zona rural, já se faz cinco anos.

Tenho 14 anos, estudo na parte da manhã, mas minha verdadeira sala está de tarde, todos meus amigos também. O que eu mais gosto de fazer é tocar na fanfarra, é uma das paixões da minha vida, amo esportes, de todos os tipos, sempre gostei de correr e brincar, jogo vôlei e futebol com meus amigos, pois aqui não temos muitas opções. Nado muito bem, todos os dias de calor estou sempre indo me refrescar aqui em nossas cachoeiras.

Os meus dias são meio parados, normalmente eu chego da escola e faço meus afazeres de casa e fico nos tempos livres no celular, vendo TV ou lendo... É

 Enfim isso é o que eu vivi e vivo até hoje...