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DECRETO nº 45.969, de 24/05/2012

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2012 PÁG. 1 COL. 1

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 4 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Apelido "LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO". "LEI DA TRANSPARÊNCIA".

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2012 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 46319 2013 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61 E 62

DECRETO 46319 2013 / ART. 85
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 62 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 47021 2016
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 47032 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 48 CAPUT

DECRETO 47032 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 48 INCISOS X, XI, XII

DECRETO 47032 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 32 PARÁGRAFO 4

DECRETO 47486 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48 INCISOS I E II; 50

DECRETO 47795 2019 / ART. 11 (INCISO IV E V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 48041 2020 / ART. 1 (PARÁGRAFO 1)
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 48041 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5

DECRETO 48165 2021 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 57

DECRETO 48383 2022 / ART. 22 (PARÁGRAFO 3)
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 37

DECRETO 48687 2023 / ART. 49 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
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DECRETO 48687 2023 / ART. 51 (INCISOS III, V, VI, VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ÂMBITO, EXECUTIVO, EFEITO, DIREITO À INFORMAÇÃO, CIDADÃO, GARANTIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, EFEITO, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, ÂMBITO, EXECUTIVO. EXIGÊNCIA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, RECEBIMENTO, RECURSOS PÚBLICOS. DEFINIÇÃO, INFORMAÇÃO, EFEITO, ACESSO, CIDADÃO, ÂMBITO, EXECUTIVO, GARANTIA, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA. GARANTIA, ACESSO, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, ÂMBITO, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, INTERESSE COLETIVO, EFEITO, GARANTIA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, (INTERNET), ÂMBITO, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO DE INFORMAÇÕES, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, CÓPIA, DOCUMENTO, ÂMBITO, EXECUTIVO. EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, CIDADÃO, CÓPIA, DOCUMENTO, EFEITO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ÂMBITO, EXECUTIVO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. EXIGÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, NEGATIVA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, EFEITO, DIREITO À INFORMAÇÃO, CIDADÃO. DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, ÂMBITO, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, (INTERNET), CRITÉRIOS. CRITÉRIOS, ACESSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, ÂMBITO, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, COMISSÃO, EFEITO, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, ÂMBITO, EXECUTIVO, ANEXO, FORMULÁRIO. CRITÉRIOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, CARÁTER PESSOAL, ÂMBITO, EXECUTIVO.

Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

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